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Aprovada a privatização dos cartórios

A Assembleia Legislativa acaba de aprovar, por unanimidade, o projeto de lei que privatiza os cartórios extrajudiciais na Bahia. O projeto seguirá para apreciação do governador do Estado, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo, vetá-lo parcial ou integralmente ou ainda devolvê-lo para promulgação do presidente da Assembleia.

Como estava previsto, os deputados decidiram pela privatização total dos cartórios, dando direito de opção aos tabeliães e criando o fundo de compensação para sustentação das unidades deficitárias no valor de 23% da arrecadação global do sistema. Dois por cento foram destinados para a Defensoria e 75% ficarão para a remuneração dos cartórios.

 


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