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Aprovado PEC das domésticas

Foto: ReproduçãoO Senado concluiu nesta terça-feira a aprovação da proposta da ementa à Constituição conhecida com PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

A proposta já aprovada em primeiro turno na útlima terça-feira, foi aprovada novamente em unanimidade no segundo turno, com voto favorável de 66 senadores. Segundo o Renan Calheiros, presidente do Senado, o texto será promulgado na próxima terça-feira, em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

A partir da promulgação, a PEC já garante a aplicação imediata de nove novos direitos a babás, faxineiros e cozinheiros, e outros trabalhos exercídos em residências. Entre eles a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, jornada de trabalho não superior a oito horas por dia e no máximo 44 horas semanais, pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Além disso, outros sete direitos, como a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho dependerão de regulamentação para detalhar como serão aplicados e efetivar os direitos e deveres de empregados e empregadores.


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