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ATENÇÃO: NOTA CONJUNTA SOBRE O FIM DO MOVIMENTO PARADISTA DE 2014

Em respeito aos apelos da sociedade baiana e ao estado democrático de direito, as Associações dos Policias Militares do Estado da Bahia (ABSSO, A2J, AOPM, AOPMBA, APPM, ASPRA e o Observatório da Cidadania), integrantes do Grupo de Trabalho (GT-PM) vem a público informar  que,  após três dias tensos de negociações com a área sistêmica do Governo do Estado, mediadas pelo comandante-geral e arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger,  chegaram a um bom termo selando  desta forma um acordo para a retomada das atividades regulares dos policiais militares do Estado da Bahia.

pm da bahia

 

São as seguintes as propostas aceitas pela categoria em assembleia conjunta extraordinária,  ocorrida na tarde desta quinta-feira (17/04), no Wet’n Wild:

– Aumento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)  dos Praças na proporção de 25% para os trabalhadores em função administrativa,  45% para os praças operacionais e 60% para os praças motoristas e gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais com atualização da lei.

– Retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão de Estatuto e Plano de Carreira, os quais devem ser encaminhados com a máxima urgência à Assembleia Legislativa da Bahia.

– Rever os processos administrativos disciplinares relacionados à mobilização de 2012 com vistas à reforçar o acordado naquele momento e suspender as quaisquer procedimentos que visam a apurar as faltas administrativas que não se constituem crimes decorrentes da paralisação de 2014.

– Regulamentar o artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (CAPÍTULO DOS DIREITOS) nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado e Comando da Corporação.

– Manter as conquistas já anunciadas pelo Governo.

Atenciosamente,

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA

Aricelma Araújo

De: “Ascom – Associação dos Oficiais da PMBA”

<ascom@aopmba.com.br>


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