Câmara aprovou Projetos de Lei do Executivo em sessão extraordinária
Câmara aprovou Projetos de Lei do Executivo em sessão extraordinária.
Os últimos dias foram de muito trabalho na Casa Legislativa de Teixeira de Freitas. Dois Projetos de Lei chegaram à Câmara para análise e avaliação dos vereadores. Um dos Projetos de Lei, o de número 33/2013,tratou de alterações no Código Tributário que contém as diretrizes destinadas a atualização cadastral e ordenamento das atividades econômicas. Com base numa série de discussões e análises técnicas, inclusive com a participação de membros da sociedade organizada, foi elaborada uma nova tabela que passará a vigorar em 2014 com isenção para os Micro Empreendedores Individuais. Esse Projeto de Lei foi votado e aprovado na tarde desta segunda feira(23). O outro Projeto de Lei que tratou do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental também foi aprovado pelos vereadores. Os dois Projetos de Lei tiveram parecer e voto contrários por parte do vereador Yuri da Tajon que também é o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Yuri alegou que,”De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, seriam necessários mais dias para apreciação e análise dos Projetos de Lei. Essa decisão do vereador não alterou o resultado da sessão extraordinária que aprovou os dois Projetos de Lei.
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