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CCJ DO SENADO APROVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Roberto Requião aos projetos sobre abuso de autoridade. A matéria segue para exame do Plenário em regime de urgência. Ainda na reunião, o presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB), pôs na pauta a votação do relatório de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a PEC que extingue o foro privilegiado.


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