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Comissão do Senado aprova mudança nas regras de manutenção de patentes

Comissão do Senado aprova mudança nas regras de manutenção de patentes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT/BA) ao  projeto de lei que institui uma nova fórmula de cálculo do valor da chamada retribuição anual, o custo das empresas com a manutenção de patentes, conforme PLS 689/2011.

O projeto altera aspectos pontuais da legislação que trata do tema da propriedade industrial e prevê a progressividade do valor da retribuição anual durante o prazo de vigência da patente. Seu cálculo se dará pela multiplicação do valor previsto para o terceiro ano da data do depósito pelo número de anos decorridos. “Atualmente, no Brasil, a anuidade do pedido de patente cresce muito pouco ao longo do tempo, o que dá margem a distorções e condutas abusivas por parte do detentor da patente”, argumentou o relator.

Hoje, o prazo de proteção de patente no Brasil é de 20 anos após a data do depósito. A cobrança de um custo maior para a manutenção da patente, a partir do terceiro ano, estimulará a competição entre os agentes econômicos, na avaliação do autor,  ex-senador Vital do Rêgo. Ainda de acordo com ele, a elevação progressiva, no caso, funcionaria como desestímulo à prática de manter o registro por 20 anos apenas para impedir que o conhecimento caia em domínio público e possa ser utilizado por outros empresários e consumidores.

Outro aspecto alterado pelo projeto é a integração do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), com o objetivo de assegurar maior eficiência nas outorgas de registro, em benefício dos que demandam atendimento nessa autarquia. “A medida auxilia a desburocratização e a simplificação dos processos de registros de marcas e patentes”, destacou Pinheiro durante a aprovação da matéria.

Tramitação – O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ainda será analisado, em votação terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Assessoria de Comunicação do senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Gabriel Carvalho (71) 8860-1300
Borega Melo (71) 8880-1400
Foto: Liderança do PT no Senado


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