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CONCILIAÇÃO DO ICMS NO TJ-BA TEM DESCONTO DE ATÉ 70% EM JUROS E MULTAS

CONCILIAÇÃO DO ICMS NO TJ-BA TEM DESCONTO DE ATÉ 70% EM JUROS E MULTAS

Após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção pelo governador Rui Costa, já está em vigor a lei que estabelece descontos de até 70% em juros e multas, e parcelamento em até 24 meses, para os contribuintes do ICMS que acertarem as contas com o fisco estadual durante a Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), que acontece entre os próximos dias 17 e 24 de novembro.

Mais de seis mil processos ajuizados de cobrança do ICMS nas varas da Fazenda Pública vão integrar o período de conciliação, com a convocação dos contribuintes para comparecimento ao plantão de atendimento que está sendo montado pelo TJ-Ba no andar térreo de sua sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB) ou às unidades da Justiça em todo o território baiano.

A conciliação, que terá o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) como representante do governo nas negociações, integra uma série de estratégias reunindo Executivo e Judiciário para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária. Com o objetivo de tornar mais ágeis os julgamentos, o TJ-Ba acaba de promover a especialização de cinco varas judiciais, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, que passam a atuar exclusivamente voltadas para a cobrança judicial do ICMS e o combate à sonegação fiscal.

“Queremos dar mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, e ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é uma medida de justiça e o TJ-Ba está totalmente envolvido nesse trabalho”, afirma a presidente do TJ-Ba.


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