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CONGRESSO NÃO CUMPRE DECISÕES DE MINISTROS DO STF

CONGRESSO NÃO CUMPRE DECISÕES DE MINISTROS DO STF


Com um histórico recente de enfrentamento com o Judiciário e o Ministério Público, o Congresso Nacional acumula agora descumprimentos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso mais recente foi o envio para sanção do projeto de Lei Geral das Telecomunicações dois dias após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que a matéria permanecesse no Senado para análise de recursos.

A desobediência, porém, não é pontual. Há outros dois casos – o pacote anticorrupção, que deveria ter voltado para a Câmara, mas permanece no Senado, e a instalação da comissão especial para discutir pedido de impeachment do presidente Michel Temer. (Estadão)


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