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Contas da Prefeitura de Mata de São João são rejeitadas pelo TCM

Contas da Prefeitura de Mata de São João são rejeitadas pelo TCM

Contas da Prefeitura de Mata de São João são rejeitadas pelo TCM

Foto: Reprodução/Maisregião
O Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição de contas da Prefeitura de Mata de São João, na gestão de João Gualberto Vasconcelos, relativas ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi imputou multa no valor de R$ 2.500,00 pelas falhas existentes no relatório, porém, o gestor ainda pode recorrer da decisão. No balanço orçamentário, consta no exercício um excesso de arrecadação de R$ 18.038.355,83. Foram abertos créditos acima do valor permitido, em descumprimento ao estabelecido no artigo 167, inciso V da Constituição da República e art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Na defesa, o gestor alegou que houve a apuração mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, tendo utilizado da “tendência” do exercício para a abertura dos referidos créditos adicionais.  A relatoria, entretanto, afirmou que o ex-prefeito não comprovou por quais fontes de recursos ocorreram os excessos de arrecadação.

Do montante de créditos adicionais abertos de R$ 30.034.968,39, deduzindo-se o valor correspondente às adequações orçamentárias de R$ 9.124.547,72 e da diferença apurada de execução orçamentária no Balanço Orçamentário de R$ 18.038.355,83, restam ainda assim, R$ 2.872.064,84 sem comprovação de excesso de arrecadação, permanecendo a irregularidade.


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