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CONTRIBUINTES TÊM ATÉ AMANHÃ (29) PARA QUITAR TRIBUTOS COM DESCONTO

CONTRIBUINTES TÊM ATÉ AMANHÃ (29) PARA QUITAR TRIBUTOS COM DESCONTO


Última chance para os contribuintes baianos aproveitarem as condições especiais no pagamento de dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais: termina nesta terça (29) a vigência das condições especiais para quitação de dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais, incluindo descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados, oferecidos pelo programa Concilia Bahia.

De maneira rápida e prática, através do site sefaz.ba.gov.br, no ícone Concilia Bahia/Acordo Legal, é possível realizar a simulação de pagamento, emitir certidões e documentos de arrecadação. Se houver necessidade de atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou à inspetoria fazendária mais próxima.

O Concilia Bahia, que começou com o mutirão Acordo Legal na Arena Fonte Nova, em novembro, é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado via parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça.

Para débitos com ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto é de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas têm descontos, em multas e acréscimos, de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 200.


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