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Decreto regulamenta o Serviço de Inspeção de produtos de origem animal da Bahia

Decreto regulamenta o Serviço de Inspeção de produtos de origem animal da Bahia

A equipe de inspeção da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), vinculada à Secretaria da Agricultura (Seagri), recebeu uma nova ferramenta para execução das atividades publicada ontem (27), no Diário Oficial. O decreto nº 15.004, de 26 de março deste ano, aprova o Regulamento da Lei nº 12.215, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, com um capítulo especial para a Agricultura Familiar.

A inspeção e fiscalização tratada pelo decreto abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, desde o abate. Além do recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, embalagem, depósito, rotulagem, conservação, acondicionamento, armazenamento e trânsito destes produtos no âmbito do Estado da Bahia. “Este decreto é um marco regulatório para a Defesa Agropecuária do Estado que criou identidade ao serviço de inspeção baiano, diante do momento histórico de comemoração pelos 15 anos de criação da Adab”, explica o diretor geral da Adab, Paulo Emílio Torres.

De acordo com o secretário da Agricultura, Jairo Carneiro, a regulamentação da lei é de extrema importância para um estado como a Bahia. “O decreto vai consolidar as ações de inspeção com foco nas pequenas e médias indústrias, mas principalmente para a agricultura familiar”, afirma Carneiro.

Os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, serão registrados e fiscalizados pela Adab. A Agroindústria Familiar, destinada ao processamento de produtos de origem animal, terá que seguir as exigências especificadas de registro, mas terá alguns benefícios, como a permissão da multifuncionalidade do estabelecimento, ou seja, a utilização das instalações e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos de origem animal. Os produtos oriundos da agroindústria rural de pequeno porte serão identificados, ainda, pelo Carimbo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e pelo Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (SIPAF), de acordo com regulamentação da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia.

O processo de criação passou por diversas reuniões com as entidades envolvidas e consulta pública. “O desejo da Adab é que fosse uma decisão conjunta com a sociedade, por isso, pactuamos com a comunidade, servidores da Adab lotados na Diretoria de Inspeção, os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) e Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia (Consea/BA) e a Superintendência de Agricultura Familiar (Suaf)”, esclareceu o diretor de Inspeção de Produtos Agropecuários, Adriano Bouzas, agradecendo a celeridade concedida pelo secretario Jairo Carneiro e a todos que contribuíram, direta ou indiretamente, para esta importante conquista.

 

O decreto está disponível para visualização no Diário Oficial de 27 de março e no site da Adab (www.adab.ba.gov.br).


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