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DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NESCESSIDADES ESPECIAIS

Nos dias 21 e 22 foi realizada, na Câmara de Vereadores, a I Conferência Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, abordando os temas Inclusão, Participação e Desenvolvimento – Um Novo Jeito de Avançar.Foi dado conhecimento, na Conferência, da aprovação pelo Senado Federal, do Decreto Legislativo N° 186, de 09 de Julho de 2008, que legitima o texto da Convenção sobre este tema realizada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e que foi promulgado através do Decreto N° 6.949, de 25 de Agosto de 2009, pelo Presidente da República.
Fizeram parte das palestras e debates, as determinações do referido decreto como: Igualdade e Não – discriminação; Direitos Humanos e Liberdades Fundamentos das Mulheres e Crianças com Deficiência; Direito à Vida; Acesso à Justiça; Prevenção Contra Tortura ou Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Contra a Exploração, a Violência e o Abuso; Proteção da Integridade da Pessoa; Liberdade de Movimentação e Nacionalidade, entre outros.Inclusive foram esclarecidas políticas destinadas à por em práticas o que define o decreto, e os detalhes da cooperação entre os estados, através da instituição de Comitês para desempenharas funções nele estabelecidas no Decreto N° 6.949 acima referido e os demais aspectos que envolvem a operacionalização efetivas de seus termos.


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