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DILMA SANCIONA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, com mais de 50 vetos. Alguns deles foram feitos para adequar a LDO à Lei Orçamentária para este ano, também já aprovada pelo Congresso Nacional. Entre esses exemplos estão um corte no orçamento do Bolsa Família e em repasses de recursos para transporte e alimentação escolar a estados e municípios.
O texto traz um veto específico para a execução orçamentária de emendas individuais quando não houve impedimento técnico. O Planalto justificou o veto informando que “o dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira das programações relativas a emendas individuais, o que afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro”. É apontada, ainda, uma contrariedade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro.
A presidente Dilma também vetou o impedimento aprovado no Congresso para a concessão ou renovação de empréstimos do BNDES para investimentos no exterior. Na justificativa, o governo argumentou que isso poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de venda compatíveis com as ofertadas por seus concorrentes internacionais, os quais contam com o apoio de instituições públicas dos seus respectivos países. “Com a sanção da proposta, exportadores brasileiros podem ter sua competitividade reduzida no ambiente internacional, resultando em redução de participação do País no mercado internacional e dificuldades na conquista de novos mercados, com prejuízo na geração de emprego e renda no País, além da redução da entrada de divisas”, afirma parte do texto.
Entre os dispositivos vetados, também está o parágrafo 10 do artigo 38. Ele diz que o projeto e a lei orçamentária de 2016 contemplarão recursos para o programa Bolsa Família em valor suficiente para assegurar o reajuste de todos os seus benefícios financeiros, de acordo com a taxa de inflação, medida pelo IPCA, acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015. A publicação do Diário Oficial traz a justificativa para o veto: “O dispositivo não encontra comando compatível no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 já aprovado pelo Congresso Nacional e em fase de sanção. Assim, se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família.


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