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Em 30 anos, Congresso aprovou só 4 projetos de iniciativa popular

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

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Em quase 30 anos, o Congresso Nacional aprovou apenas quatro projetos de iniciativa popular, entre eles a Lei da Ficha Limpa. Mesmo assim, nenhum deles foi tratado formalmente como sendo de autoria da população: todos foram “adotados” por parlamentares, que os apresentaram como sendo seus autores.

Os projetos de iniciativa popular estão previstos na Constituição e para serem apresentados pela sociedade, precisam do apoio de no mínimo 1% do eleitorado, além da adesão de 0,3% do eleitorado de pelo menos cinco estados da federação.

Confira os quatro projetos de iniciativa popular aprovados até hoje:

Lei 8.930/1994: o caso Daniella Perez,para incluir homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, que têm penas mais duras;

Lei 9.840/1999: combate à compra de votos, que coíbe o crime de compra de votos;

Lei 11.124/2005: moradia popular, que determinou a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para garantir a pessoas de baixa renda o acesso a recursos para a construção, compra ou reforma da casa própria; e

Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos a pessoa que tiver sido condenada em processos criminais em segunda instância, políticos cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação.


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