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EM NOTA, RENAN OFICIALIZA QUE VAI RECORRER DA DECISÃO DE MINISTRO DO STF

EM NOTA, RENAN OFICIALIZA QUE VAI RECORRER DA DECISÃO DE MINISTRO DO STF

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota nesta quinta-feira oficializando a postura de que o Legislativo vai recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que anulou votação da Câmara do projeto das dez medidas de combate à corrupção. Na nota assinada pela asessoria, Renan lembrou as “excepcionais relações cultivadas entre a Instituição e o ministro Luiz Fux que, inclusive, presidiu a Comissão do Senado que atualizou o Código de Processo Civil”.
Segundo a nota, o Senado “entende que a liminar do magistrado interfere no processo legislativo”. O Senado lembra que, em situação análoga, o acórdão doSupremo Tribunal Federal, cujo relator foi o ministro Teori Zavascki, colocou jurisprudência onde afirmou ser “inadmissível o controle preventivo daconstitucionalidade material das normas em curso de formação”. O acórdão, de 20 de junho de 2013, é “enfático e cristalino”.
“A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”, encerra a nota.
Mais cedo, Renan disse que ele e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunirão ainda nesta quinta-feira com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e com o próprio ministro Luiz Fux para tratar do caso.O ministro Luiz Fux determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, desfigurado pela Câmara com a inclusão de crimes por abuso de autoridade e remetido ao Senado, retorne à Casa inicial e recomece da estaca zero, com o texto original que recebeu apoio popular. Na prática, a ordem suspende toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população.


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