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FIEB, FAEB E FECOMÉRCIO EMITEM NOTA CRITICANDO PROGRAMA TRIBUTÁRIO DO GOVERNO

FIEB, FAEB E FECOMÉRCIO EMITEM NOTA CRITICANDO PROGRAMA TRIBUTÁRIO DO GOVERNO

A três principais federações representativas dos empresários baianos – Fieb, Faeb e Fecomércio-Ba emitiram nota afirmando que o Programa de Regularização Tributária, lançado pelo governo federal, por meio de Medida Provisória 766, não será capaz de “reduzir  pendências da grande maioria  das empresas brasileiras quanto às suas obrigações tributárias e não tributárias junto ao Fisco Nacional”. A nota propõe melhorias a exemplo de:

1.     Ampliação do seu escopo para abarcar todos os créditos da União, inclusive de órgãos da administração pública direta e indireta , inclusive fundações.
2.     Utilização da taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP por ocasião da prestação mensal, ao invés da Selic.
3.     Redução de multas e encargos legais na consolidação da dívida parcelada
4.     Que os depósitos judiciais referentes à débitos incluídos no programa sejam resgatados pelos empresas
5.     Possibilidade de liquidação total ou parcial dos débitos coma compensação de créditos de terceiros relativos à tributos administrados pela Receita Federal

A nota diz ainda que a iniciativa é bem-vinda, mas que sem aperfeiçoamentos não contribuirá para a retomada do crescimento.


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