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GOVERNO DO ESTADO TERÁ DE LIMITAR GASTOS E CORTAR 20% DOS CARGOS COMISSIONADOS

GOVERNO DO ESTADO TERÁ DE LIMITAR GASTOS E CORTAR 20% DOS CARGOS COMISSIONADOS


Rui é o segundo da esquerda para dirieta
Após contingenciar R$ 176 milhões do orçamento, o governo do Estado vai de ter de cortar mais despesas para atender as exigências do governo federal que aceitou dividir a multa arrecadada com o programa de regularização de ativos no exterior, a chamada repatriação, mas sob a condição de que os Estados façam um um forte ajuste fiscal com redução dos gastos.

Segundo a proposta do governo federal, em reunião que contou com a presença do com a presença do presidente Michel Temer,  do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, do governador Rui Costa, e outros 22 governadores, a Bahia e outros estados terão de adotar as seguintes medidas:

  • Adoção de um teto de despesas corrigido pela inflação, congelando a despesa total por 20 anos, nos moldes da PEC que limita os gastos no âmbito federal.
  • Corte de 20% dos gastos com cargos comissionados e temporários.
  • Apoio a reforma da Previdência Social que será encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional.
  • Aceitar emenda à PEC da União estabelecendo as normas para a previdência estadual.
  • Efetivar a contribuição de 10% para empresas beneficiárias de incentivo fiscal para um fundo, medida que já foi adotada pela Bahia.
  • Retorno do pagamento das contrapartidas exigidas pela União aos Estados para a renegociação de sua dívidas, conforme lei em tramitação no Senado.
  • Vedada a criação de novos cargos e a concessão de reajustes por dois anos, a partir da promulgação da lei, conforme lei em tramitação no Senado.

Em troca dessas medidas, a Bahia deve receber cerca de R$ 500 milhões do  governo federal, na primeira fase da repatriação e outro tanto se houver a segunda fase do programa como que o governo federal. Os recursos são fundamentais para a Bahia, que, embora esteja em situação fiscal melhor que vários outros estados, já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal.


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