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GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA FAZER REFORMA DO ICMS

GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA FAZER REFORMA DO ICMS


A presidente Dilma Rousseff assina nesta segunda-feira (13) uma medida provisória para a criação de dois fundos: o primeiro deles será usado paraINVESTIMENTOS em infraestrutura no país. O segundo deve compensar as perdas responsáveis pela unificação das alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Ambos serão abastecidos a partir da tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil – uma receita estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões. “Você usa recursos novos, cria condições para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e faz a reforma tributária, que talvez seja a medida econômica mais importante do governo até agora”, disse o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

O vice-presidente Michel Temer e os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) se reuniram na tarde desta segunda (13) com senadores da base aliada para discutir o assunto e chegar a um entendimento. A medida provisória deve ser publicada nesta terça-feira no “Diário Oficial da União”.

Segundo Delcídio, a expectativa é que o Senado vote, ainda nesta semana, o projeto sobre regularização de recursos de brasileiros no exterior e a unificação das alíquotas em 4%, prerrogativa da Casa.

O líder do governo e o ministro Joaquim Levy voltaram a defender a votação, ainda neste mês, de projeto da desoneração da folha de salários – única medida do ajuste fiscal ainda em tramitação no Congresso. As informações são da Folha.


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