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GOVERNO PODE EXIGIR DEVOLUÇÃO DE RECURSO APLICADO EM OBRA NÃO CONCLUÍDA DO MCM

GOVERNO PODE EXIGIR DEVOLUÇÃO DE RECURSO APLICADO EM OBRA NÃO CONCLUÍDA DO MCMV

Portaria do Ministério das Cidades publicada nesta segunda-feira (24) prevê que o governo poderá exigir a devolução de recursos destinados a uma parte das obras do programa Minha Casa, Minha Vida, caso elas não sejam concluídas dentro do prazo.
A portaria atinge a modalidade Oferta Pública de Recursos, que atende a cidades com até 50 mil habitantes e conta com contratos que preveem a construção de cerca de 60 mil imóveis.
De acordo com o texto, o prazo para conclusão dessas obras é 12 de maio de 2018. Nos casos em que houver atraso, os agentes financeiros ligados a esses contratos têm até 23 de agosto para pedir a prorrogação do prazo de entrega.
A prorrogação será permitida uma única vez. Caso as obras não sejam concluídas, o Ministério exigirá a devolução integral dos recursos já recebidos pelos responsáveis pela obra, com atualização pela Selic mais 2% ao ano.
O Ministério das Cidades informou que a liberação do recurso será feita de acordo com a execução da obra, no momento em que o empreendimento atingir 30%, 45%, 60%, 75%, 90% e 100%.


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