O governo federal decidiu nesta terça-feira (23), anular a medida que autorizava a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a acessar dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de todos os motoristas do país. Ou seja, cerca de 76 milhões de pessoas.

Assim, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) se antecipou a um debate judicial e revogou o “Termo de Autorização nº 7/2020-A”, que foi publicado no Diário Oficial da União, de nove de março deste ano.

O texto dava à Abin “o acesso e a disponibilização eletrônica de dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito”. A liberação valia, por exemplo, para nomes completos, endereços e fotos.

A autorização do governo à Abin foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSB. O partido disse que a liberação das informações violava o direito à privacidade, além de estar sendo usada sem autorização das pessoas.