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GOVERNO TIRA TRAVAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS


O governo alterou nesta quinta-feira (11) regra sobre indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas de Estados, municípios e do Distrito Federal, abrindo espaço para um acordo entre prefeituras, governos e a União.

Uma das mudanças põe fim à exigência da desistência de ações judiciais relativas ao endividamento para ter direito à revisão das dívidas com a União. Esse era um pleito de governadores e prefeitos, que recorreram ao STF (Supremo Tribunal) para garantir o direito de manter as ações judiciais.

No fim de 2014, o governo federal aprovou novas condições dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e municípios com a União, permitindo condições mais amenas de pagamento, com a mudança do indexador.

Ela define que o indexador das dívidas seja o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%. No entanto, a alteração dos indexadores estava atrelada à desistência da ação judicial envolvendo dívida ou contrato com a União.

O decreto publicado nesta quinta descarta ainda autorização legislativa para a celebração dos termos aditivos dos contratos de renegociação das dívidas.

A liberação dessas travas é um dos passos do governo federal em sua negociação para que prefeitos e governadores se empenhem mais no controle de gastos. Outra medida que será negociada é o alongamento do prazo de vencimento das dívidas. As informações são da Folha.


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