Justiça Econômica: Novo código municipal beneficia os pequenos
Justiça Econômica: Novo código municipal beneficia os pequenos
Micro empreendedores individuais serão isentos de taxas e donos de pequenos comércio pagarão menos do que grandes empresários. Isto é o que prevê a nova redação dos artigos que regem as taxas de funcionamento e alvarás em Teixeira de Freitas. Os reajustes, em sua maioria, não eram feitos há 10 anos e as novas tabelas foram elaboradas considerando a capacidade orçamentária dos empresários. Foram contempladas as taxas de Alvará para o funcionamento do comércio e Taxa de Fiscalização Ambiental.
A Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) é uma novidade. Os valores desta tabela estão ligados aos riscos de degradação, assim, quanto mais a atividade da empresa colocar em risco o meio ambiente, maior será o valor cobrado. Esta medida tem como objetivo tornar as empresas do município cada vez mais ambientalmente corretas e sustentáveis, diz no texto da Lei que: “O sujeito passivo da TFA é todo aquele que exerça atividade causadora de poluição ambiental ou realize empreendimento, potencialmente causador de degradação ambiental”.
Outra novidade desta redação é a isenção dos Micro Empresários Individuais (MEI), optantes do Simples Nacional. Eles gozarão de isenção de preços públicos, de Taxa de Licença e Localização (TLL) e de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). Para os demais empresários a TLL irá variar de acordo com o tamanho da empresa. O valor praticado atualmente prevê Taxa anual de R$ 118,63. Pela nova tabela, quem é dono de comércio com até 100 m², passará a pagar R$ 150,00 ao ano, o que corresponde a um acréscimo inferior a R$ 32,00 ao ano. Já os empresários de maior porte, serão cobrados de acordo com o tamanho de seu empreendimento, por exemplo, os estabelecimentos que tenham entre 1.001 m² e 5.000 m² terão de pagar R$ 800,00 ao ano, correspondente a TLL, em valores relacionados ao comércio varejista. Esta alteração tem o objetivo de promover a justiça econômica, fazendo com que os pequenos paguem menos do que os grandes, proporcionalmente.
Referente a Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas (TLE), que regula o uso do solo para loteamentos e construção, o exame de projetos de construção em geral e fiscalização tem valores que variam de R$ 1,24 por m² (situação da maioria das liberações de alvarás) até R$ 6,15, para áreas superiores a 301,00 m². Já a licença para desmembramento de terrenos, loteamentos, foi afixada em R$ 0,25 por m². Há de se ressaltar que esta taxa é cobrada apenas uma vez e dá ao proprietário o direito de comercializar os lotes.
Departamento de Imprensa da Prefeitura de Teixeira de Freitas
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