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LIMINAR BARRA REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE NA BAHIA

A Defensoria Pública do Estado obteve uma liminar na Ação Civil Publica contra Sulamerica e Qualicorp por aplicação do reajuste estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) de 13.57%, a partir do mês que se inicia. A ação beneficia mais de 40 mil pessoas possuidoras de planos de saúde.
Com a decisão da Justiça, beneficiários do plano de saúde coletivo da rede Sulamérica, que fizeram adesão por meio da administradora Qualicorp após 01 de janeiro de 1999, não pagarão os 24,90% a mais pelo serviço contratado ao ano determinado pelas empresas. A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou Ação Civil Pública contra as empresas, pedindo a substituição do reajuste por considerá-lo abusivo.
Para planos individuais, por exemplo, o aumento autorizado pela Agência Nacional de Saúde é de 13,57%. A liminar foi concedida pela Justiça, destacando também que todos os serviços de saúde prestados aos beneficiários dos planos coletivos por adesão deverão ser mantidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
O reajuste para os beneficiários do plano Sulamérica passaria a valer em julho de 2017. De acordo com a defensora pública Eliana Reis, uma das autoras da Ação, os reajustes foram questionados no documento por terem sidos aplicados sem explicitação de critérios objetivos, parâmetros, variáveis e metodologia da composição do cálculo, como determina a Lei de Planos de Saúde.A Defensoria baiana também pede na ACP devolução de valores para beneficiários em casos de aumentos anuais e por sinistralidade entre 2006 e 2016.


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