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Bernardo Olívio

O Município de Alcobaça, através do Prefeito Municipal, Sr. Bernardo Olívio Firpo Oliveira, vem a público informar, que foram realizado na gestão anterior 02 (dois) processos seletivos e 01 (um) concurso público e, que por isso, em vista do que determina o art. 37, Inciso II da Constituição Federal e,  ainda, tendo em vista que foi celebrado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal, também na gestão anterior, no qual, ajustou-se, o compromisso de não contratar nenhum servidor público municipal diretamente, ou seja, por contrato de prestação de serviço,  a não ser, via processo seletivo ou concurso público. Assim, o Prefeito Municipal, em respeito e cumprimento ao que determina o art. 37, Inciso II, da CF/88, ainda, com observância dos termos do TAC, tomou a decisão de convocar os aprovados nos processos seletivos e também no concurso público, isso, dentro do limite de vagas e necessidade deste Município, para serem efetivados nos seus cargos a que foram devidamente aprovados. Com efeito, de logo, suplica à sociedade alcobacense a compreensão de todos, pois, há que ser feita algumas rescisões de contratos de prestação de serviço direto, para que possa ser preenchidos pelo candidatos que foram aprovados via os certames públicos. Informa ainda, que a decisão ora adotada, visa tão somente garantir o direito constitucional de todos aqueles que foram aprovados nos processo seletivos e concurso público.
Certo de contar com a compreensão de toda sociedade alcobacense, desde já agradeço a todos.
Bernardo Olívio Firpo Oliveira
Prefeito Municipal


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