Veja o que muda com a Lei da Ficha Limpa

Sãbado, 19 de Maio de 2012

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Veja o que muda com a Lei da Ficha Limpa

Veja o que muda com a Lei da Ficha Limpa:

- O período de inelegibilidade aumentou de 3 para 8 anos a partir da data da condenação. Então, candidatos que tenham sido condenados no ano de 2004 até agora não poderão concorrer às eleições;

- Basta uma decisão de um órgão colegiado (com mais de uma autoridade);

- Candidatos condenados por compra de votos, conduta vedada, doação irregular de campanha serão impedidos de se candidatar;

- Condenação criminal pelos seguintes delitos: Crimes contra a economia popular, contra a administração pública, contra o meio ambiente, crimes eleitorais, contra a vida e a dignidade sexual, crimes praticados por organizações criminosas por quadrilhas não poderão ser candidatos.

Quem pode ser enquadrado pela Lei:

- Servidores públicos demitidos;

- Profissional de classe que tenha perdido o registro profissional ou sido expulsos por seus conselhos;

- Gestores com contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas Estaduais e da União;

-Condenados por qualquer órgão colegiado, como o Tribunal de Justiça.

Quem não pode ser enquadrado pela Lei:

- Condenados por crimes culposos (onde não existe intenção)

-Condenações de até 2 anos (penas de menor potencial ofensivo)

- Condenados por ação privada (calúnia, difamação e injúria)

- Candidatos que perderam o mandato por infidelidade partidária

- Condenados em 1ª instância (decisão monocrática) também não podem ser enquadrados;

-Condenados por propaganda eleitoral antecipada.