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OAB PROMETE RECORRER A JUSTIÇA CONTRA PEC DA MAIORIDADE

OAB PROMETE RECORRER A JUSTIÇA CONTRA PEC DA MAIORIDADE
Cientes de que o processo de aprovação da PEC da maior idade ainda tem um longo caminho para ser aprovado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda constitucional caso o projeto for aprovado em segundo turno na Câmara e também no Senado.
O presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considera inconstitucional a manobra utilizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de levar à votação uma PEC mais branda sobre o tema 24 horas depois de a primeira proposta sobre o assunto ter sido derrotada.
“Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe”, afirmou o presidente da OAB, em nota. Ele destaca que a constituição proíbe a utilização de nova votação para matéria já rejeitada no mesmo ano legislativo. “Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, completou, sem fazer referência direta ao presidente da Câmara dos Deputados.
Coêlho já se posicionou contra a redução da maioridade penal, por entender que a mudança na idade de punição fere cláusula pétrea de Constituição, que não pode ser alterada. “Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade”, completou o presidente da entidade.


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