Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas Promulga Leis que não foram sancionadas pelo Executivo.
Pela primeira vez na história, Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas Promulga Leis que não foram sancionadas pelo Executivo.
Num feito inédito, o Presidente da Câmara Municipal …Num feito inédito, o Presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Vereador Luis Henrique Ressurreição de Souza, com base no que determina a Lei Orgânica Municipal em seu art. 54, §4º, nos casos em que o Prefeito não promulga as Leis no prazo legal, o Chefe do Poder Legislativo fica autorizado a Promulgá-las. Sendo assim, O Presidente com o apoio da Mesa Diretora e demais Vereadores da Câmara, promulgou 16 ( dezesseis ) Leis Municipais, que receberam numeração e registro em livro próprio, tendo inclusive sido publicadas no Diário Oficial do Município, sendo elas as seguintes: :
Lei 001/2011- Dispõe sobre o uso comunitário dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal durante os finais de semana,feriados e nos horários que não esteja em seu funcionamento normal..
Lei 002/2011- Cria o Programa de Atenção à Saúde do Homem no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Lei 003/2011- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a inserir na grade curricular do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, Noções Básicas de Sexologia.
Lei 004/2011- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a inserir na grade curricular do ensino fundamental conteúdos básicos sobre Meio Ambiente.
Lei 005/2011- Cria o voluntariado junto ao serviço público do Município de Teixeira da Freitas, Bahia e dá outras providências.
Lei 006/2011- Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco..
Lei 007/2011- Dispõe sobre o Programa Calçada Livre no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Lei 008/2011- Disciplina o uso do passeio público para embarque, desembarque, transferências de transportes de valores por empresas de segurança.
Lei 009/2011- Institui o Programa Municipal de parceria “Adote uma Escola”, e dá outras providências.
Lei 010/2011-. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a inserir no Projeto Pedagógico do Ensino Fundamental da rede Municipal, medidas básicas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying..
Lei 011/2011- Autoriza o poder Executivo a criar o programa de teste vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais.
Lei 012/2011- Dispõe sobre a instituição da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Lei 013/2011- Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público na cidade de Teixeira de Freitas,Estado da Bahia, como forma de preservar a seguranças dos clientes dessas instituições e dá outras providências.
Lei 014/2011- Institui o Programa “Adote uma Praça” no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Lei 015/2011- Dispões sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências..
Lei 016/2011- Dispões sobre a Construção de Quadras Polivalentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Lei 017/2011-
Dispõe sobre a denominação de próprio público e dá outras providências.
Para o Presidente da Câmara de Vereadores, Luís Henrique Ressurreição de Souza, essa é mais uma prova de comprometimento da Casa Legislativa para com os anseios da comunidade. Lula acrescentou ainda, que estas Leis são de fundamental importância para a prática da cidadania em Teixeira de Freitas, possibilitando ao Município cuidar melhor de sua população.
*ASCOM
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