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PGR entrega proposta para punir crimes de abuso de autoridade com maior rigor

PGR entrega proposta para punir crimes de abuso de autoridade com maior rigor

PGR entrega proposta para punir crimes de abuso de autoridade com maior rigor

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou nesta terça-feira (28) ao Congresso Nacional uma proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade, durante encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com Janot, o objetivo do projeto é atualizar a legislação em vigor sobre o assunto e aumentar o rigor nas punições.

As sugestões foram produzidas por comissão de trabalho instituída pelo PGR com quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual.

Janot destaca que a proposta é de uma lei moderna que traz tipos de abuso antigos e tipos de abuso modernos, com a preocupação que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo. “Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político. Queremos aprofundar essa discussão”, disse. A proposta tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública.

No entanto, o texto deixa claro que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções. Com isso, o anteprojeto procura evitar a tipificação da hermenêutica.

No texto em tramitação no Senado, relatado por Roberto Requião (PMDB-PR), a defesa pode processar um juiz de primeira instância que condenar seu cliente caso a segunda instância o absolva. Já o texto entregue pelo procurador suprime essa parte. Essa foi a principal alteração trazida por Janot. “Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade. A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria”, afirmou o procurador.

 


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