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PLACAR PARA A LIMITAÇÃO DO FORO A CRIMES COMETIDOS NO MANDATO ESTÁ EM 9X0 A FAVOR DA RESTRIÇÃO

PLACAR PARA A LIMITAÇÃO DO FORO A CRIMES COMETIDOS NO MANDATO ESTÁ EM 9X0 A FAVOR DA RESTRIÇÃO

 

O ministro Dias Toffoli, acaba de concluir seu voto pela restrição do foro privilegiado de parlamentares, formando um placar até agora unânime pela limitação da prerrogativa a crimes cometidos durante o exercício do cargo (9 a 0). Toffoli havia pedido vistas do processo e emperrado o prosseguimento do julgamento do tema por meses. Durante seu voto, ele declarou: “Sou favorável às regras de prerrogativa de foro pois entendo que em uma federação complexa e marcadamente desigual como a brasileira quem deve julgar as autoridades máximas do País não deve ser o poder local, nem as elites policiais, ministeriais e judiciárias locais, no caso, juízes de primeira instância, mas sim, um órgão da nação brasileira”, disse o ministro.


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