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Prefeito de Nova Viçosa é multado por irregularidade em contratação de empres

Prefeito de Nova Viçosa é multado por irregularidade em contratação de empresa

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (05/07), multou em R$2 mil o prefeito de Nova Viçosa, Marvio Lavor Mendes, por irregularidades na contratação sem licitação da empresa ENGECOP – Engenharia, Consultoria e Projetos e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$49.710,00, com recursos pessoais, pela não comprovação da efetiva prestação dos serviços. O contrato foi celebrando no exercício de 2014 e tinha por objeto a elaboração de um diagnóstico sobre o sistema hídrico do município.
O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, apurou que a Administração Municipal não realizou pesquisa de mercado, apresentando apenas a proposta da própria empresa contratada, sem qualquer justificativa para se ter pago exatamente o valor por ela proposto e também sem qualquer demonstração documental de que a Prefeitura se cercou de cuidados para não arcar com um preço superior ao do mercado, o que questiona a economicidade da contratação realizada. O prefeito também não comprovou a prestação efetiva do serviço contratado, nem designou agente público para fiscalização contratual.
Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br


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