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Prefeito Temóteo Brito sanciona lei de concessão de passe livre para Conselheiros Tutelares em serviço


Nesta quinta-feira, dia 12 de abril, o Prefeito Temóteo Alves de Brito sancionou a lei de concessão de passe livre para Conselheiros Tutelares do município em serviço. A Lei Municipal é de Nº 1.008.

Na lei fica criado o passe livre para o Conselheiro Titular quando em serviço das políticas de atendimento a criança e ao adolescente. O Conselheiro Tutelar terá ao direito ao passe livre no Transporte Coletivo Urbano do Município de Teixeira de Freitas, pelo período correspondente ao tempo do seu mandato.

O Passe livre será concedido mediante a apresentação da Carteira de Identificação do Conselheiro Titular, confeccionada pelo Conselho Tutelar, que conterá os seguintes dados:

Nome completo
Nome da mãe
Números RG e CPF
Foto 3×4
Assinatura do presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do representante da Promotoria Privativa da Infância e da Juventude.
Data da Eleição
Validade da Carteira


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