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Prefeitura de Medeiros Neto anula concurso público

A Prefeitura Municipal de Medeiros Neto decidiu anular, por meio de decreto publicado na última quarta feira, 31, no Diário Oficial dos Municípios, o concurso público da Prefeitura Municipal que seria realizado em novembro  deste ano pela empresa, contratada pela gestora.

A prefeitura  afirma ainda no decreto que os candidatos, inscritos no Concurso Público e Processo Seletivo estão automaticamente convocados para entrar em contato com a  empresa AGORA CONSULTORIA LTDA, para devolução da referida taxa de inscrição no prazo de 10 (dez) dias para requererem a devolução de sua taxa de inscrição.

 

 

DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

“Dispõe sobre a anulação do Concurso Público e Processo Seletivo Edital 001/2012, e dá outras providências.”

       ADALBERTO ALVES PINTOPrefeito do Município de Medeiros Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no art. 64, VI, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do STF, que autoriza administração anular seus atos, quando eivados de vícios que tornam ilegais, e, por conseguinte, deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, dentro do seu poder discricionário.

CONSIDERANDO que a municipalidade não pode ficar a mercê de atos já manifestamente eivados de irregularidades, produzidos sem a observância aos princípios da transparência e legalidade, que, em face de tal situação, originou o processo judicial  0001012-10.2012.805.0165 – Ação Civil Pública declaratória de nulidade de contrato administrativo com pedido de antecipação de tutela,  promovido pelo Douto Promotor de Justiça da Comarca de Medeiros Neto-BA.

CONSIDERANDO as clarividentes irregularidades existentes no edital do concurso público e processo seletivo, em decorrência da publicação do editalde licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, n.º 001/2012, onde o tipo de licitação adotada foi a de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo que o objeto da licitação em comento é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. A modalidade de licitação escolhida para a realização de concurso público, a saber: o PREGÃO, está em desobediência ao que preceitua o artigo 1º e parágrafo único da Lei n.º 10.520/2002.

 

CONSIDERANDO que a escolha do tipo de licitação, pregão presencial, traduz ofensa objetiva ao principio da legalidade, e deve ensejar, no mínimo, a nulidade do certame “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO. MODALIDADE QUE SE APLICA PARA AQUISIÇÃO DE BENS  E

 SERVIÇOS COMUNS. CONTRATAÇÃO, NA ESPÉCIE, VISANDO A ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.“Não se enquadrando o objeto da licitação no rol taxativo do Decreto 3784/2001, é descabida a modalidade pregão, por não se tratar de serviços de natureza comum”(TJ/PR, 4.ª CCv, Reex. Nec. n.º 419.944-4, Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes, j. em 31.03.2008). (TJPR – 5ª C. Cível – AI 0676290-1 – Rio Branco do Sul – Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira – Unânime – J. 07.12.2010).

 

CONSIDERANDO o interesse e a necessidade pública a ser preservada.

 

DECRETA

 

Art. 1º – Fica anulado o Concurso Público e Processo Seletivo nº 001/2012, e conseqüentemente ficam ainda anulados todos os atos  decorrentes de sua edição.
Art. 2º – Fica assegurado aos candidatos que se inscreveram no Concurso Público e Processo Seletivo nº 001/2012, o direito da devolução da respectiva taxa de inscrição.
§ 1º – Os candidatos, inscritos no Concurso Público e Processo Seletivo nº. 001/2012  estão automaticamente convocados para entrar em contato com a  empresa AGORA CONSULTORIA LTDA, para devolução da referida taxa de inscrição no prazo de 10 (dez) dias para requererem a devolução de sua taxa de inscrição.

Art. 3º – Fica rescindindo o contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa AGORA CONSULTORIA LTDA nos termos da sua cláusula sexta.
Parágrafo único: Com relação às demais cominações legais em razão da infração contratual, na forma da cláusula sexta do citado contrato, determino a autuação de processo próprio, com a notificação da empresa contratada, assegurando-lhe o direito à prévia e ampla defesa.
Art. 4º – Deflagrar novos procedimentos para realização de novo concurso, considerando a necessidade precípua no preenchimento de vagas, em atendimento a Constituição Federal.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                        PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO-BA 31 DE OUTUBRO DE 2012.

ADALBERTO ALVES PINTO

Prefeito Municipal

 *medeirosneto.com


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