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RECURSO CONTRA PEC DO TETO DEVE SER JULGADO RAPIDAMENTE, DIZ MINISTRO

RECURSO CONTRA PEC DO TETO DEVE SER JULGADO RAPIDAMENTE, DIZ MINISTRO


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta sexta-feira, 7, que a Corte deve julgar rapidamente o recurso da oposição ao governo Temer contra a PEC 241, que estabelece um teto aos gastos da União.

“Entendo que isso deva ser julgado rápido porque é uma necessidade vital para o Brasil”, comentou Fux, após participar do Summit Saúde Brasil, evento promovido hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo que debateu o sistema nacional de saúde.

O ministro do Supremo ponderou que, num primeiro plano, a análise da inconstitucionalidade da matéria terá como impedimento a “deferência” que o STF deve ao Executivo, na administração, e ao Legislativo. Ele adiantou que, em tese, o Supremo deverá respeitar a competência do Executivo e do Legislativo na elaboração da PEC, salvo algum dispositivo que confronte a Constituição Federal.

“O Judiciário, em princípio, não tem capacidade institucional, conhecimento suficiente, para saber se uma medida administrativa dessa ordem é boa ou ruim”, afirmou o ministro, acrescentando que será preciso verificar se há alguma inconstitucionalidade na proposta. (Estadão)


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