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RESTRIÇÃO DE FORO: PREFEITO BAIANO TEM PROCESSO REMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA

RESTRIÇÃO DE FORO: PREFEITO BAIANO TEM PROCESSO REMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA

RESTRIÇÃO DE FORO: PREFEITO BAIANO TEM PROCESSO REMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restrição do foro privilegiado, proferida na quinta-feira (03), o Desembargador Julio Travessa encaminhou, nesta quarta-feira (09), processo contra o prefeito de Canavieiras-BA para o juízo de origem. Trata-se de Ação Penal Pública, de autoria do Ministério Público com atuação na Comarca de Canavieiras, tendo como réu Clóvis Roberto Almeida de Souza, Prefeito do Município, e Maria da Cruz Bispo da Silva. Como o processo em questão é um homicídio culposo, praticado pelo atual Prefeito de Canavieiras, no exercício da sua profissão de médico, e antes de ser eleito, o Desembargador decidiu por remeter os autos para a Vara Criminal da Comarca de Canavieiras, onde foi iniciado. A decisão encerra a condição de foro privilegiado do político nesse processo.


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