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Semana do estudante: luta pelo passe livre continua e tem aval da Prefeitura

Semana do estudante: luta pelo passe livre continua e tem aval da Prefeitura

Desde o dia 11 de agosto, dia do estudante, os representantes da categoria estão realizando mobilizações pela cidade e, nesta sexta-feira (16) eles foram às ruas em passeata e reforçaram os pedidos de passe livre e melhorias no transporte público de passageiros.

Com o auxílio de um minitrio, os jovens fizeram uma parada na Praça dos Leões. Representando a Prefeitura de Teixeira de Freitas, o vice-prefeito Gilberto subiu ao minitrio em apoio aos estudantes e assegurou que a Prefeitura já está em adiantado processo para garantir o direito ao passe livre de estudante: “eu estou aqui pra afirmar que o acordo entre vocês e a Prefeitura será cumprido,  e o prefeito João Bosco só não veio pessoalmente porque está em viagem, mas a palavra que ele deu está afirmada”, disse Gilberto.

Impasse poderá antecipar fim da concessão para serviços de transportes coletivos

Desde o início do ano que o tema transporte público de passageiros tem figurado entre os de maior discussão em Teixeira de Freitas. Em abril, a Prefeitura deu início ao serviço de bilhetagem eletrônica para idosos, o que permite a eles se sentarem em qualquer lugar do coletivo. Já no fim do mês de junho, o Movimento Vem Pra Rua Teixeira, levantou a questão do passe livre e da concessão do serviço de transporte público no município. Todas estas ações explicitaram um impasse jurídico capaz de antecipar a renovação do contrato de prestação deste serviço, atualmente sob a tutela da empresa Santa Clara.

A implantação do passe livre estudantil já está em processo avançado e os critérios que definem os beneficiados foram definidos juntamente alguns dos manifestantes do Vem Pra Rua, com isto, o Projeto de Lei está sendo redigido para ser levado à apreciação do poder legislativo municipal. Outro benefício para os usuários do transporte público é a implantação do serviço de bilhete único, pelo qual o passageiro poderá seguir sua viagem pagando apenas uma passagem, no caso de precisar de mais de uma condução.

Durante estas ações, a Prefeitura precisou estudar criteriosamente os contratos e legislações que normatizam este serviço, com isso, houve a descoberta de um impasse, que poderá fazer com que o contrato vigente com a atual empresa prestadora deste serviço seja interrompido antes de 2015, como está descrito no Termo de Permissão firmado em 19 de Abril de 1999, durante a gestão de Wagner  Ramos Mendonça. Este Termo traz o seguinte texto na cláusula primeira – do Objeto “1.1 – O presente contrato tem por objeto a permissão de operação do transporte coletivo de passageiros, através de auto-ônibus, nos termos do Art. 1º da Lei Municipal 226 de 28 de agosto de 1998, pelo prazo de quinze anos contados da data de término da permissão autorizada pelo Decreto Municipal nº55 de Setembro de 1988”. Sendo que pelo  Decreto em questão o contrato seria válido até setembro de 2000, renovados por mais 15 anos no Termo assinado em 1998.

O impasse nas datas fica explícito com a análise da Lei 226/98, que dispõem sobre as permissões dos serviços públicos de transporte coletivo em linhas de ônibus, em que consta no Art 1º “Fica mantida, pelo prazo de 15 anos, a contar da publicação desta Lei, a permissão para a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros, através de auto-ônibus, concedidas nas linhas…”, sendo que a publicação desta lei se deu em 28 de Agosto de 1998, completando 15 anos de sua publicação em 28 de agosto deste ano.

Diante disto, a Prefeitura já iniciou a análise jurídica, través de sua procuradoria, para que este impasse seja observado, a fim de que seja revertido para benefício popular, na forma de qualidade na prestação de serviços desta natureza.

 

Departamento de Imprensa da Prefeitura de Teixeira de Freitas


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