Sincomércio é contra a proibição da impressão de datas em talões de cheque
O Sindicato do comércio de Teixeira de Freitas (Sincomércio) se posiciona contrariamente ao Projeto de Lei 2.119/2011 que propõe o fim da impressão, em talões de cheque, da data de abertura da conta.
O autor da proposta, deputado federal Roberto Britto (PP/BA), defende que a medida seria uma proteção para os correntistas que têm pouco tempo de conta aberta e que, por isso, têm seus cheques previamente recusados.
Para o parlamentar, essa informação impressa no cheque obriga que clientes se mantenham em um banco para não ter seus negócios prejudicados. Com isso, deixam de migrar para instituições que ofereçam melhores condições.
O Sincomércio entende que essa é uma interpretação equivocada pois, a Resolução 3.279 do Banco Central, de 2005, deixou que os próprios correntistas decidam pela impressão ou não, nos talões de cheque, da data da abertura de conta em qualquer instituição.
Para a entidade, a data no talonário facilita a aceitação do cheque e favorece tanto lojista quanto consumidor.
É importante lembrar que o empresário não é obrigado a aceitar o cheque como meio de pagamento, independentemente de haver ou não restrições ao nome do emitente.
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