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STF nega indenizações a MT por ocupação indígena

Supremo Tribunal Federal negou nesta quarta-feira (16/8) indenizações pedidas pelo governo do Mato Grosso da União e da Fundação Nacional do Índio pela ocupação de áreas indígenas no Parque Nacional do Xingu e nas Reservas Nambikwára e Parecis. A maioria dos ministros entendeu que as terras eram tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e pertenciam à União. Com o resultado, o governo evitou um gasto de R$ 2 bilhões.

Na Ação Cível Originária 362, protocolada em 1986, o governo de Mato Grosso pede que a União e a Fundação Nacional do Índio paguem indenização pelas terras que, de acordo com o estado, foram ilicitamente incluídas dentro do perímetro do Parque Nacional do Xingu”, reserva com mais de 56 anos, com 27 000 quilômetros quadrados, que abriga mais de 5,5 mil índios de 16 etnias.

O estado alegava que a ocupação da área por indígenas é irregular, uma vez que os índios não habitavam, e nem estavam permanentemente localizados na região do Parque, sendo transferidos pela União para ganhar proteção de doenças e agressões das frentes pioneiras dos seringueiros e garimpeiros. A medida teria sido inconstitucional, diz o governo estadual, porque não respeitou a posse dos índios nas terras que se encontravam permanentemente localizados.

Na ACO 366, o Mato Grosso alegava que terras pertencentes ao Estado foram incluídas como de domínio indígena pelos nambiquaras e parecis, sendo que  órgãos federais se “apoderaram” de terras “sob o falso argumento de serem do domínio imemorial dos nativos”.

Para os ministros, a tese do Mato Grosso não deve prosperar. “A prova coligida no processo, ao contrário do sustentado pelo autor, é farta no sentido de que a totalidade das terras referidas na inicial é de tradicional ocupação indígena”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso.

O ministro descartou a tese do Estado de que se tratavam de áreas devolutas. “O laudo da perícia histórico-antropológica, elaborado pelo antropólogo Rinaldo Sérgio Vieira Arruda para instruir o processo, traz amplo panorama histórico da presença de cada um dos povos que habitam as áreas descritas na inicial. Nele, aponta-se, por exemplo, que a primeira notícia referente à existência de índios Paresi (ou Parecis) na região data de 1553, quando o soldado português Antonio Rodrigues subiu o rio Paraguai.”

O ministro Alexandre de Moraes reforçou a fala. “Os estudos comprovam que a posse e a ocupação tradicional indígena existiu e sempre foi lícita. Diferente do que alegado pelo Estado. Não há comprovação de que as áreas são devolutas. Não há comprovação de que não havia ocupação indígena. Não há como alegar que a Constituição de 1981 por dispositivo genérico teria transformado terras ocupadas tradicionalmente por índios como devolutas.”

Luís Roberto Barroso afirmou que no caso específico não há dúvidas sobre a ocupação indígena, mas o ministro fez questão de destacar que, em seu entendimento, só pode ser descaraterizada a ocupação indígena de determinada área caso seja demonstrada a voluntariedade deles em deixar o território. “A minha posição a esta matéria que considero extremamente relevante no sentido da possibilidade de reconhecimento de terras ainda que algumas delas não estejam circunstancialmente ocupadas por terem sido retiradas a força, não deixaram voluntariamente”.

Barroso ainda destacou que ficou fixado que os parâmetros definidos pelo STF no julgamento da Raposa Serra do Sol seriam aplicados apenas naquele caso específico. Em 2009, o STF reconheceu a área em Roraima como reserva indígena, determinou a saída dos fazendeiros da região e estabeleceu uma série de condicionantes. O tribunal se divide sobre a aplicação automática dessas condições para todas as terras indígenas.

O ministro Gilmar Mendes, que votou apenas na ACO 366, fez uma análise sobre os impactos do julgamento da Raposa Serra do Sol e disse que a concessão de mais terras aos indígenas também pode sonegar aos povos bens básicos.

Apesar da expectativa de entidades indígenas, os ministros não chegaram a abordar  chamado marco temporal. Essa tese fixa que apenas indígenas que estavam na terra ou a disputavam judicialmente em outubro de 1988, quando da promulgação da Constituição, poderiam ter direito a ela.

Mendes disse que a questão do marco temporal é até pouco relevante e que a preocupação central dever ser viabilizar a sustentabilidade.

Roberto Barroso afirmou ainda que, nos casos específicos, as áreas foram demarcadas muito antes antes da vigência de 1988 e essa questão não se colocaria.

A ação aponta que durante a política de confinamento dos indígenas em reservas diminutas, os Kaingang foram expulsos de sua terra tradicional, à qual só conseguiram retornar após a Constituição de 1988, com a demarcação realizada somente na década de 1990. Desde então, a Terra Indígena Ventarra está homologada administrativamente e na posse integral dos Kaingang.

O governo federal pede a “nulidade dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Estado incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada por índios Kaingang, bem como a reintegração dos índios na posse das referidas terras”.


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