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STF valida jornada de 12 horas de trabalho para os bombeiros civis

STF valida jornada de 12 horas de trabalho para os bombeiros civis

STF valida jornada de 12 horas de trabalho para os bombeiros civis

Foto: Ag. Notícias do Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a Lei 11.901/2009, que estabelece jornada de 12 horas de trabalho diário para os bombeiros civis, nesta quarta-feira (14).

A Corte entendeu que por terem 36 horas de descanso, conforme estabelecido na norma, o aumento na carga horária não fere os direitos trabalhistas no que diz respeito à saúde do trabalhador.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, informou que a Corte acredita que a jornada acima do limite constitucional é válida, mediante aprovação em convenção coletiva de trabalho. Para a ministra da Justiça do Trabalho Rosa Weber, nada impede que os trabalhadores façam horas extras, além das oito horas previstas na Constituição. A aprovação da lei garantiu aos brigadistas uniforme especial, seguro de vida e adicional de periculosidade, equivalente a 30% do salário.

Apesar de aprovada, a ação contra a jornada dos bombeiros civis foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2012, porque o então procurador-geral considerou como exaustiva para a profissão.


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