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STJ DIZ QUE É VÁLIDO REAJUSTE RAZOÁVEL DE PLANO DE SAÚDE POR IDADE

STJ DIZ QUE É VÁLIDO REAJUSTE RAZOÁVEL DE PLANO DE SAÚDE POR IDADE
Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os porcentuais “sejam razoáveis”. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), informou o site do STJ.
A tese aprovada pelos ministros prevê que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: 1) haja previsão contratual; 2) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e 3) não sejam aplicados porcentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. O tema, cadastrado com o número 952, pode ser pesquisado na página de repetitivos do site do STJ.(Correio)


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