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TCE encaminha listas de gestores com contas desaprovadas à Justiça Eleitoral

TCE encaminha listas de gestores com contas desaprovadas à Justiça Eleitoral

Cons. Filemon 7 junA resolução nº 029/2012 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou, na 29ª Sessão Plenária, o encaminhamento, à Justiça Eleitoral, das relações de gestores com contas desaprovadas e com recursos em tramitação e de responsáveis com
contas desaprovadas (decisão irrecorrível). As listas dos gestores referem-se ao período de 1º de julho de 2004 a 1º de junho de 2012.

O envio dos documentos obedece ao cumprimento do Procedimento Administrativo nº 04/2012
– Relação Nominal Ficha Limpa, no qual o procurador Regional Eleitoral Sidney Pessoa Madruga requisita que “seja encaminhada a relação nominal, com os respectivos dados qualificativos, domiciliares, números de processos e data da decisão, daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo TCE em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, proferida desde julho de 2004, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

De acordo com o conselheiro corregedor Filemon Matos, compete agora à Justiça Eleitoral julgar o mérito. “Vamos acompanhar este mês as atualizações que possam ocorrer, até porque os gestores podem entrar com recurso e migrar de uma lista para outra (da de recursos em tramitação para a de decisão irrecorrível)”, explicou o conselheiro.

Acesse a relação de gestores com contas desaprovadas e com recursos em tramitação e a relação de responsáveis com contas desaprovadas (decisão irrecorrível).

Extremo Sul:

TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS DESAPROVADAS – DECISÃO
IRRECORRÍVEL.
PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2004 A 01 DE JUNHO DE 2012

 

214. WAGNER RAMOS DE MENDONÇA TCE/005639/2002 PREFEITURA DE
TEIXEIRA DE FREITAS RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A MUNICÍPIO RESOLUÇÃO 064/2009 DESAPROVADA 16.04.2009

150. MARIA DE LOURDES TAVARES TCE/004517/2006 PREFEITURA DE LAJEDÃO
RECURSO ESTADUAL ATRIBUÍDO A MUNICÍPIO RESOLUÇÃO 388/3008 DESAPROVADA
11.12.2008

173. PORFIRO ANTÔNIO RODRIGUES TCE/013591/2002 PREFEITURA DE JUCURUÇU
RECURSO ESTADUAL ATRIBUÍDO A MUNICÍPIO RESOLUÇÃO 386/2008 DESAPROVADA
11.12.2008


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