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TCM rejeita contas de 2011, do ex-prefeito de Prado Jonga Amaral

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas, relativas ao exercício financeiro de 2011, da prefeitura de Prado, então administrada pelo prefeito Jonga Amaral (PCdoB).

 Segundo o parecer técnico, foram observadas dezenas de irregularidades:

 a) inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93;

 b) realização de despesas ilegítimas com refeições para servidores públicos municipais, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$100.105,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

 c) realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$122.286,09, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

 d) realização de despesas imoderadas com a locação de imóvel, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, objetivando a lavratura do Termo de Ocorrência TCM nº 69.821/12, que resultou na Deliberação TCM nº 794/12, da lavra do Eminente Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, no sentido da procedência parcial do termo de ocorrência sobredito, para aplicar ao gestor multa no valor de R$4.000,00;

 e) realização de despesas imoderadas com a promoção de eventos festivos, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, objetivando a lavratura do Termo de Ocorrência TCM nº 69.822/12, sob a responsabilidade desta relatoria;

 f) realização de despesas imoderadas com a aquisição de combustíveis, totalizando R$1.172.139,90, a locação de veículos, totalizando R$3.194.295,07, a aquisição de materiais escolares, totalizando R$36.592,79, a aquisição de gêneros alimentícios, totalizando R$625.524,66, a locação de máquinas pesadas, totalizando R$293.900,00, a aquisição de materiais de construção, totalizando R$162.948,53, a contratação de publicidade,

totalizando R$102.994,44, a aquisição de projeto técnico de arquitetura, totalizando R$60.000,00 e a aquisição de peças automotivas, totalizando R$55.074,17, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade;

 g) realização de despesas imoderadas com a limpeza pública, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, objetivando a lavratura do Termo de Ocorrência TCM nº 69.823/12, sob a relatoria do Eminente Conselheiro Paolo Marconi;

 h) fragmentação de despesas visando burlar a obrigatoriedade da realização de licitação, em inobservância ao disposto no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal;

 i) contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal.

 Diante do exposto, não restou ao relator Francisco de Souza Andrade Netto outra alternativa senão pedir a rejeição das contas do ex-prefeito de Prado, relativas ao exercício financeiro de 2011, no que foi amplamente apoiado.


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