Teixeira de Freitas sediou seminário regional sobre o Cadastramento Ambiental Rural
Teixeira de Freitas sediou seminário regional sobre o Cadastramento Ambiental Rural
Na última quarta-feira (20) aconteceu em Teixeira de Freitas um seminário para sanar as dúvidas dos produtores rurais da região sobre o Cadastramento Ambiental Rural, regulamentado pela Lei 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal. O seminário contou com a participação de mais de 200 pessoas de todo o extremo sul baiano.
De acordo com as novas regras, todas as propriedades do Brasil deverão se cadastrar no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (SISCAR). Alguns estados terão um sistema próprio, assim como a Bahia, que criou o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) que atua em conjunto com o Sistema Nacional.
Para facilitar a compreensão, o promotor de justiça Fábio Fernandes Côrrea, que atua na Promotoria Regional Ambiental em Teixeira de Freitas, proferiu palestra sobre o Novo Código Florestal, abordando a temática sobre a regularização da propriedade rural; sobre o uso sustentável das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas
Legais (RL); e sobre as demais regras que envolvem as normativas dos órgãos de fiscalização (INEMA e IBAMA).
O engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA/CEPLAC) Antônio Fernandes Ribeiro Silva, por sua vez, abordou sobre os sistemas nacional e estadual de cadastramento das terras (SISCAR/CEFIR). Além de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos, foi dado alerta sobre as penalidades aos produtores que não se cadastrarem até o dia 05 de maio de 2016.
Dentre os pontos positivos do cadastramento, Antônio citou a possibilidade do acesso a diversos projetos governamentais como PAA, PNAE e PNCF, acesso a Credito Bancário (PRONAF) e a possibilidade de uso das áreas excedentes para receber ajuda financeira de incentivo à preservação pelo Bolsa Verde.
O seminário contou com a participação de mais de 200 pessoas, dentre as autoridades, compuseram a mesa a secretária de Agricultura de Teixeira de Freitas Lívia Alves Santos Rodrigues e o chefe regional de divisão da CEPLAC, Valdemir Amanso de Oliveira Silva, ao lado dos palestrantes. Na ocasião, a secretária comentou sobre a possibilidade da realização de convênio dos municípios com o Governo do Estado e CEPLAC a fim de apoiar os pequenos produtores e para distribuição de mudas para recomposição das áreas de Reserva Legal e APP’s.
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