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TJBA CONTA COM MAIS DUAS VARAS EXCLUSIVAS PARA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

TJBA CONTA COM MAIS DUAS VARAS EXCLUSIVAS PARA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

 

A Justiça estadual está ampliando a capacidade de julgamento de processos relativos a crimes contra a ordem tributária com a criação de duas varas especializadas no tema, conforme estabelece a lei 13.723/17, que acaba de ser sancionada pelo governador Rui Costa. De acordo com a lei, duas varas criminais já existentes passam a atuar como 1ª e 2ª Varas Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.

A nova lei reforça a atuação judicial no que diz respeito aos crimes vinculados à área tributária. No início do ano, o TJBA já havia destinado a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública para atuarem exclusivamente com processos de execução fiscal relacionados ao ICMS, o principal imposto estadual. O objetivo das medidas é tornar mais céleres os julgamentos de processos existentes nesta esfera, o que também deve inibir a incidência de novos crimes lesivos aos cofres públicos, explica a presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro Santiago. “Estamos empreendendo todos os esforços para dar ainda mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, com ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é, principalmente, uma medida de justiça”, afirma a presidente do TJBA.

As mudanças resultam do trabalho integrado dos órgãos que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do TJBA, o Ministério Público estadual (MPBA), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com ações de combate à sonegação que incluem oitivas com devedores contumazes do ICMS e operações especiais envolvendo o fisco, a polícia e o MPBA, o Cira é responsável pela recuperação de R$ 180 milhões em créditos tributários desde 2014.


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