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Tribunal de Contas dos Municípios faz alerta sobre salários de vereadores

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) alerta os gestores que os salários dos vereadores só podem ser fixados, no último ano do mandato e para toda a legislatura seguinte, independente do reajuste que os deputados estaduais possam vir a ter no meio desse período, de acordo com a instrução 01/04. Só poderá haver uma revisão das perdas inflacionárias, as quais deverão ser repassadas a todos os funcionários dos municípios.


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