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Vereador Edinaldo Rezende apresenta projeto de Lei Licença-Paternidade

O vereador Edinaldo Rezende (PT), apresentou um projeto de Lei de nº 06/2013, na sessão da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, que prorroga o prazo de licença-Paternidade dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Licença-Paternidade é de fundamental importância para aumentar o  contato direto entre pai e filho nos primeiros dias de vida da criança e para que o pai dê mais apoio à mãe nos cuidados com o bebê e nas tarefas domésticas.

Art.1º –  Fica prorrogado por 10 (dez) dias a duração da Licença-Paternidade, prevista no art.7°, inciso XIX da Constituição Federal, totalizando 15 (quinze) dias, destinada aos servidores Públicos da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Autarquias Municipais de Teixeira de Freitas-BA.

Parágrafo Primeiro – A prorrogação será garantida mediante requerimento efetivado até o oitavo mês de gestação da criança.

Parágrafo Segundo – Em caso de adoção de criança até 8 anos, o servidor terá os mesmos direitos previsto no caput deste artigo e a licença ocorrerá a partir do primeiro dia de convívio da criança com a  família.

Art 2° – Durante o período de prorrogação da Licença –Paternidade, o servidor municipal terá direito  a sua remuneração integral.

Art 3° – Durante a prorrogação da Licença Paternidade de que trata essa lei, o servidor deverá dar atenção especial a mãe e a criança e não poderá se ausentar do domicilio nem exercer qualquer atividade remunerada.

Parágrafo único- Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o servidor público perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.

Art 4°-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art 5° – Revoam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões,  02 de Abril de 2013.

Edinaldo Rezende

Vereador


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