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WAGNER PUBLICA DECRETO PROIBINDO QUALQUER DESPESA NOVA NA MÁQUINA PÚBLICA

O governado Jaques Wagner assinou decreto, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, estabelecendo diretrizes para transição do governo, inclusive de ordem financeira que deverão ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

Segundo o decreto ficam suspensas as despesas públicas relativas dezenas de serviços e ações do governo do Estado, o que na prática paralisa o estado dois meses antes do final do exercício. Esse tipo de decreto é editado normalmente na primeira semana de dezembro.

Com isso o governador Jaques Wagner praticamente encerra sua gestão, já que não será possível efetuar qualquer despesa que não esteja empenhada. Pelo decreto fica suspenso a celebração de novos contratos de prestação de serviços, e de aquisição de bens, vem como qualquer aditamento de objeto dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens.

Está vedado também a  contratação e renovação dos contratos de consultoria; novas assinaturas de jornais e revistas; contratação de cursos e seminários e aquisição de materiais permanentes, aquisição de materiais de consumo, bem como  viagem de servidores a serviço da administração pública estadual, incluindo a aquisição de passagens, diárias e adiantamento para deslocamento, salvo para cumprimento de tarefas inadiáveis devidamente justificadas. Em relação ao funcionalismo fica proibido reprogramar as férias definidas para o mês de dezembro de 2014 e a programação das férias para o mês de janeiro de 2015 deverá ser objeto de revisão pela chefia imediata do servidor, reforçando a garantia da regular continuidade dos serviços;

Estão suspensa também as contratações pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA; a concessão ou ampliação de percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI para os cargos permanentes e comissionados do Poder Executivo Estadual; e a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos e salários das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal;

No âmbito da administração estadual, comenta-se que esse tipo de medida é comum, mas admite-se também que o governo está impedindo gastos para que seja possível viabilizar os pagamentos do final de ano.


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