Adimplência para municípios baianos de até 50 mil habitantes

Adimplência

Municípios baianos de até 50 mil habitantes, com comprovada situação de calamidade pública, emergência, desastre natural ou pandemia, poderão ser dispensados de apresentar certidões de adimplência para a emissão de nota de empenho. Essa é a intenção da proposta apresentada pelo deputado Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O projeto de lei também exclui a obrigatoriedade de adimplência para realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, bem como a doação de bens, materiais e insumos.