Consumidor 

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O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) protocolou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4635/2023, que determina responsabilidade solidária entre o vendedor anunciante e os proprietários de sites, plataformas digitais e outros provedores que intermediarem a venda ou contrato de produtos e serviços. O parlamentar defende a proteção ao consumidor contra prejuízos causados pela não entrega do produto ou pela não execução do serviço, tornando as plataformas de vendas corresponsáveis por qualquer dano que o consumidor venha a sofrer. Um exemplo disso são os marketplaces, onde produtos de vários vendedores são oferecidos em um único espaço virtual. Para o consumidor, um dos principais problemas ocorre quando a entrega ou realização do bem ou serviço adquirido não é executada.