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Devedor de água e luz não terá mais nome no SPC

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inscrição do nome do consumidor inadimplente de água, luz, gás, energia elétrica e telefone em cadastros de devedores como o SPC (Sistema de Proteção ao Crédito).

A medida restringe-se apenas aos consumidores de baixa renda, incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica.  “O consumidor pode estar passando por alguma dificuldade”, explicou o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).


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