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DILMA APROVA A “LEI ANTI-KASSAB”


Evitar a criação de siglas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária. Este é o objetivo central da Lei 13.107, conhecida como ‘Lei Anti-Kassab’, a qual foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff. A proposta trata a respeito da fusão de partidos políticos.

O texto estabelece, dentre outros pontos, o tempo mínimo de cinco anos de existência para que as legendas possam se fundir. A proposta é conhecida como ‘Lei Anti-Kassab’, pois impede que o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, der continuidade à ideia de fundir o PSD, do qual é presidente, com o Pros, do ex-ministro da Educação Cid Gomes, e o futuro PL.

Dilma vetou a parte que, em caso de fusão, estabelecia em 30 dias o prazo para que os detentores de mandatos de outras legendas pudessem se filiar ao novo partido sem perda do mandato. A presidente rejeitou outro trecho que dizia que “a fusão dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes”.

Nas razões dos vetos enviadas ao Congresso, Dilma justifica que “os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão”. “Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral”, afirmou.

A ‘Lei Anti-Kassab’ proíbe também que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para o cálculo da distribuição do Fundo Partidário. A mesma restrição vale para o tempo de propaganda no rádio e na televisão.


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